Alienação parental no STF: o que está em discussão e o que muda para as famílias

O que aconteceu

O Supremo Tribunal Federal fará, em 14 de dezembro de 2026, às 9h, uma audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). A convocação é do ministro Flávio Dino, relator da ADI 7606, ação proposta pelo PSB.

A audiência serve para o Tribunal ouvir especialistas e entidades antes de julgar. Ela não decide o caso. Até o momento, não há data marcada para o julgamento.

O que a lei diz hoje

Pela Lei 12.318/2010, alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a guarda. O objetivo dessa interferência é fazer o filho repudiar o pai ou a mãe, ou prejudicar o vínculo com um deles.

A lei traz exemplos dessa conduta e autoriza o juiz a adotar medidas para proteger a criança. Entre elas estão a advertência, a ampliação da convivência, o acompanhamento psicológico e a alteração da guarda.

Os dois pontos em discussão

Ponto questionado	O que a lei prevê	O que o PSB alega
Art. 2º, parágrafo único, VI	Apresentar falsa denúncia contra o genitor, seus familiares ou avós, para dificultar a convivência, é exemplo de alienação parental.	Denúncias de abuso estariam sendo rotuladas como falsas, o que desestimularia quem precisa denunciar.
Art. 4º	Havendo indício de alienação, o juiz determina com urgência medidas para preservar a integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a convivência com o genitor.	Bastariam meros indícios para medidas graves, com risco de afastar a criança de quem a protege.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade dos dois dispositivos. De outro lado, entidades como o IBDFAM, admitido no processo como amicus curiae, defendem a manutenção do texto.

O que muda para quem tem processo em andamento

Por enquanto, nada. A Lei 12.318/2010 continua em vigor e segue sendo aplicada nas Varas de Família.

A audiência pública é uma etapa de instrução do processo no STF. Qualquer mudança dependerá do julgamento, que ainda não tem data. Quem tem ação de guarda, convivência ou alienação parental em curso deve seguir normalmente as decisões já proferidas.

Como a família pode se resguardar

• Cumprir o regime de convivência fixado em acordo ou decisão, e registrar por escrito qualquer impedimento.

• Manter a criança fora do conflito. Ela não deve ser porta-voz, testemunha ou confidente da disputa entre os pais.

• Guardar registros objetivos: mensagens, comunicados da escola, relatórios de saúde e datas das visitas.

• Levar suspeitas reais aos órgãos competentes. Sinal de violência ou abuso deve ser comunicado e apurado. A lei não pune a denúncia verdadeira.

• Buscar orientação jurídica cedo. Muitos conflitos de convivência se resolvem por acordo, antes de chegarem a uma perícia.

Nossa leitura

A Lei de Alienação Parental protege a criança, e não o pai ou a mãe. Qualquer dos genitores pode praticar a conduta, e qualquer deles pode ser afastado injustamente do filho.

A lei já foi ajustada em 2022, pela Lei 14.340, que reforçou garantias de procedimento. O caminho que defendemos é esse: aperfeiçoar a aplicação, com perícia qualificada, prazos razoáveis e dados oficiais sobre esses processos, sem retirar do juiz os meios de proteger a criança.

João Paulo de Sanches

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.